Foi publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 13 de dezembro de 2019, a Portaria PREVIC nº 1.077, de 11 de dezembro de 2019, que autoriza a CIFRÃO promover a alteração dos Regulamentos do PBDC e MoedaPrev, e consequentemente, equacionar o déficit do Plano PBDC mediante a migração voluntária dos participantes para o Plano MoedaPrev, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Informamos que as principais regras do novo Regulamento do MoedaPrev para os participantes do Plano PBDC que optarem pela migração e para os atuais participantes do Plano MoedaPrev são as seguintes:
1. Opção por renda vitalícia ou por prazo certo (05, 10, 15, 20 ou 25 anos).
2. Opção de saque de até 25% do saldo de reserva do participante para os assistidos e para os ativos, sendo este último somente no momento da concessão do benefício, e a conversão do restante da reserva de participante em benefício mensal;
3. Possibilidade do participante resgatar até 80% do saldo da reserva aportada pela Patrocinadora, que dependerá do tempo de vinculação ao Plano MoedaPrev.
Ressaltamos que a partir de 13 de dezembro de 2019 o Plano MoedaPrev ofertará somente renda por prazo certo aos novos participantes.
Em breve, a CIFRÃO divulgará aos participantes e assistidos um cronograma com todas as atividades para implantação da migração voluntária dos participantes do Plano PBDC para o Plano MoedaPrev, incluindo uma simulação atualizada com os valores individuais de migração dos participantes.
Comunicamos a todos os empregados da CMB que os novos Regulamentos do PBDC e do MoedaPrev estão disponibilizado no site da CIFRÃO (www.cifrao.com.br).
Confira a proposta aprovada:
A) Ata Conselho Deliberativo;
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B) Proposta de Alteração do Regulamento PBDC;
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C) Quadro Comparativo do PBDC;
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D) Proposta de Alteração do Regulamento MoedaPrev;
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E) Quadro Comparativo do MoedaPrev;
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F) Termo de Transação e Migração entre Planos;
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G) Nota Técnica Atuarial NTA-PC1.1 PBDC;
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H) Nota Técnica Atuarial NTA-PC 2.2 MoedaPrev;
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I) Relatório Final RN/CIFRÃO nº 006/2019;
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J) Ofício de Alteração RN/636/2019/CIFRÃO;
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K) Relatório RN/CIFRÃO nº 001/2019.
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